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  Lei 507/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei71/1995 30/06/1995ALTERAartigos 14; 17-C; 17-D; 17-E; 22-A; 49-A; 55-A; 60; 61-A; 61-B; 61-C; 61-E; 61-F; 61-G; 62; 63; 64; 64-A; 64-B; 64-C; 65; 66; 66-A;
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAanexos, II e III

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