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  Lei Ordinária 1.144/2025

Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (NAC), MODIFICANDO O ART. 38 E O ANEXO II DA LEI Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Ordinária71/1995 30/06/1995ALTERAAnexo II e Art. 38

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