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  Lei 691/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei71/1995 30/06/1995INCLUICapítulo VIII-A, artigos 66-A ao 66-Z

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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