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  Lei 514/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei511/2008 29/02/2008MENCIONAgratificação
Lei412/2006 22/03/2006ALTERAgratificação
Lei373/2005 11/03/2005ALTERAanexo único
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAanexo II
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexos II e III
Lei153/1997 25/11/1997ALTERAanexo II
Lei71/1995 30/06/1995ALTERAanexos II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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