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  Lei 412/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAartigo 61 e artigo 75-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei769/2014 27/01/2014ALTERAArtigo 75-A
Lei726/2013 28/01/2013ALTERAGratificação especial de participação em Comissão, art. 75-A
Lei612/2010 30/05/2010ALTERAGratificação especial de participação em Comissão de Licitação
Lei555/2009 13/05/2009ALTERAgratificação
Lei514/2008 19/03/2008ALTERAgratificação

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