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  Lei 443/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2006

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Lei71/1995 30/06/1995ALTERAitem 7, item 8, item 9 do art. 14;

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