| Lei | 993/2021 | 06/04/2021 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei | 973/2020 | 24/06/2020 | MENCIONA | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
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| Lei | 961/2019 | 11/12/2019 | MENCIONA | Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 953/2019 | 26/06/2019 | MENCIONA | Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 950/2019 | 17/06/2019 | MENCIONA | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 949/2019 | 17/06/2019 | MENCIONA | Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 939/2019 | 18/02/2019 | ALTERA | Art. 2º e Incisos A,B,C,D,E,F e G |
| Lei | 939/2019 | 18/02/2019 | INCLUI | Inciso H ao Art. 2º |
| Lei | 929/2018 | 12/12/2018 | MENCIONA | Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 923/2018 | 01/10/2018 | MENCIONA | Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 916/2018 | 29/05/2018 | MENCIONA | Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB–CACS–FUNDEB |
| Lei | 910/2018 | 04/05/2018 | MENCIONA | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 872/2017 | 30/06/2017 | MENCIONA | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 815/2015 | 26/06/2015 | MENCIONA | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério |
| Lei | 791/2014 | 09/10/2014 | MENCIONA | Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
| Lei | 588/2009 | 12/11/2009 | ALTERA | artigo 2° |