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  Lei 973/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei958/2019 19/11/2019MENCIONACorrente Exercício
Lei931/2018 12/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei745/2013 16/09/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Lei462/2007 29/03/2007MENCIONAFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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