O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.454.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), destinado a:
014 – Secretaria Municipal de Administração
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administração Geral
128 – Formação de Recursos Humanos
0002 – Programa de Proteção, Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos
2.123 – Realização de Concurso Público no Município
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição................................................................ R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários.......................................... R$ 200.000,00
............................................................................................................................
006 – Secretaria Municipal de Fazenda
020 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
17 – Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0008 – Plano Municipal de Saneamento Básico
Projeto: 1.042 – Construção de Barragens, Açudes, Poços Artesianos ou Outras Formas de Capitação e Reserva de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................ R$ 194.000,00
Fonte de Recursos: 299900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
Total da Fonte de Recursos: 29900001 – Fundo de Apoio ao Desenv. Municipal ..............................…..... R$ 194.000,00
............................................................................................................................
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................ R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo
............................................................................................................................
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.008 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................... R$1.000.000,00
Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo
Total da Fonte de Recursos: 2530 – Transf. da União Ref. a Royalties do Petróleo............................... R$ 3.000.000,00
............................................................................................................................
01210 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
542 - Controle Ambiental
0001 - Programa de Apoio Administrativo
2.133 - Repasse de Recursos ao Consórcio para Manutenção da Câmara de Meio ambiente
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos.................................. R$ 2.500,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos.................................. R$ 54.000,00
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos.................................. R$ 3.500,00
Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários.......................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 24 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos Do Norte.