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  Lei 949/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei931/2018 12/12/2018MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei462/2007 29/03/2007MENCIONAFundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização do Magistério
Lei178/1998 03/07/1998MENCIONAFundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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