O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 387.605,78 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), destinado a:
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
010 – Departamento de Manutenção e Desenvolvimento Técnico da Educação
12 – Educação
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
1.004 – Aquisição de Veículo para a SEMEC/MDTE
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.....…............................…...................R$ 87.802,78
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
2.032 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental (Escolas, Quadras e outros)
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.....................................…...................R$ 12.700,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0023 – Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente
1.020 – Construção, Reforma, Modernização e Equipamento da Sede SEMTDAS E CRAS
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................…...................R$ 19.600,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241- Assistência ao Idoso
0022 – Cidade Amiga da Terceira Idade
1.017 – Construção, Reforma, Modernização e Equipamento do Centro de Inclusão Idoso
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................…...................R$ 7.600,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
020 – Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0023 – Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente
2.087 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................…...................R$ 5.100,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.089 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUR
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.....................................…...................R$ 81.000,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
011 - Secretaria Municipal de Agricultura
010 – Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento rural Sustentável
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.100 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMDRS
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.....................................…...................R$ 135.000,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
012 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.112 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................…...................R$ 8.803.00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
015 – Secretaria Municipal de Fazenda
010 – Secretaria Municipal de Fazenda
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.132 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................…...................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Total da Fonte de Recursos: 2930 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos....….….....R$ 387.605,78
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superavit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Domingos do Norte - ES, 17 de Junho de 2019.
PEDRO AMARILDO
DALMONTE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do
Norte.