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  Lei 872/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei847/2016 11/11/2016MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei745/2013 16/09/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal de São Domingos do Norte
Lei462/2007 29/03/2007MENCIONAFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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