LEI Nº 872 E 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente
Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a:
006 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
030 - Fundo de Desenvolvimento Municipal de São
Domingos do Norte
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.043 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros
Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$
400.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
[...]
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.041 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$
350.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
[...]
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0027 – Operação do Sistema de Água e Esgoto do Município
1.042 - Construção de Barragens, Açudes ou Outras Formas de Reservatório
de Água
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$
10.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$
150.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
[...]
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
482 – Habitação Urbana
0020 – Morar Melhor é Viver Melhor
1.019 – Construção, Reforma e Melhoria de Casas – Zona Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$
400.000,00
3605 – Royalties do Petróleo Estadual
[...]
006 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
010 – Departamento de Administração
04 – Administração Geral
128 – Formação de Recursos Humanos
0002 – Programa de Proteção, Capacitação e Treinamento de Recursos
Humanos
2.123 – Realização de Concurso Público no Município
3.3.90.93.00 – Indenização e
Restituição..................................................R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 3000 – Recursos Ordinários
[...]
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$
750.000,00
Fonte de Recursos: 3604 – Royalties do Petróleo
[...]
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.008 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Centros de Educação
Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$
250.000,00
Fonte de Recursos: 3604 – Royalties do Petróleo
Art. 2º Os recursos
necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a
conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2016.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
São
Domingos do Norte - ES, 30 de Junho de 2017.
Publique-se
e Cumpra-se
PEDRO AMARILDO DALMONTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do
Norte.