Tipo: Lei Ano: 2017 
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Lei n° 900/2017
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Data: 18/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 899/2017
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Data: 18/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 898/2017
DÁ NOME À RUA.
Data: 18/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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