LEI Nº 896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI N° 751, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Art. 283 da Lei nº 64/1994 passa a vigorar acrescido do inciso X, XI e XII com a seguinte redação:

“Art. 283 - (.......)

X - Licenciamento Ambiental para as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais;

XI – anuência prévia para atividades e empreendimentos quanto ao uso e ocupação do solo;

XII – dispensa de Licenciamento Ambiental, Manifestação Favorável e, demais documentos com uma única emissão e sem validade estipulada.”

Art. 2º Acrescenta Subseção X e o art. 305-C passará a ser como segue:

“Art. 305-C - A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor estabelecido dependendo do porte do empreendimento, do potencial poluidor da atividade e classificação como Atividade Industrial ou Não-Industrial, de acordo com as tabelas contidas no Anexo XI desta Lei.”

Art. 3º Acrescenta Anexo XI, como descrito abaixo:

“ANEXO XI

TABELA I

ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR
	Baixo	Médio	Alto
Pequeno	I	I	II
Médio	I	II	III
Grande	II	III	IV

TABELA II

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO

ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL

CLASSE	I	II	III	IV
VRTE - LMP	33	60	346	1060
VRTE - LMI	119	238	714	1619
VRTE - LMO	72	159	397	1309
VRTE - LMU	116	232	663	1591
VRTE - LMR	215	457	1456	3987
VRTE – LMA	149	183	464	1425

TABELA III

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO

ESPECIFICADO NA TABELA I E CLASSIFICAÇÃO NÃO-INDUSTRIAL

CLASSE	I	II	III	IV
VRTE - LMP	56	72	411	795
VRTE - LMI	90	265	796	1160
VRTE - LMO	79	173	438	1309
VRTE - LMU	135	338	1007	1956
VRTE - LMR	225	496	1645	2783
VRTE – LMA	195	216	809	1724

TABELA IV

VALORES PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, LICENÇA SIMPLIFICADA, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS, CADASTRO DE CONSULTORES, ANUÊNCIA MUNICIPAL E DISPENSA DE LICENCIAMENTO, E DEMAIS DOCUMENTOS COM UMA ÚNICA EMISSÃO E SEM VALIDADE ESTIPULADA

AA - 1° EPISÓDIO	VRTE	84
AA - TRIMESTRE	VRTE	250
AA - SEMESTRE	VRTE	500
AA - ANO	VRTE	1000
ANUÊNCIA MUNICIPAL	VRTE	15
CNDA	VRTE	5
CADASTRO EMPREENDIMENTOS	VRTE	62
CADASTRO CONSULTORES	VRTE	47
DISPENSA DE LICENCIAMENTO	VRTE	21

§ 1º Os valores definidos para Licença Simplificada com classificação Industrial terá VRTE* 156 e, os valores definidos para Licença Simplificada com classificação Não-Industrial terá VRTE* 84.

§ 2º Os valores definidos para licenças ambientais que exigem o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, terá o VRTE* 2x (duas vezes) o valor do enquadramento (Tabelas II e III).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

São Domingos do Norte – ES, 18 de Dezembro de 2017.

PEDRO AMARILDO DALMONTE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.