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  Lei 442/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei380/2005 20/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei168/1998 15/04/1998ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria8.499/2022 22/11/2022MENCIONA
Portaria8.498/2022 22/11/2022MENCIONA
Portaria8.404/2022 02/06/2022MENCIONA
Portaria8.221/2021 03/08/2021MENCIONA
Portaria8.213/2021 20/07/2021MENCIONA

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