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  Lei 456/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei244/2001 02/04/2001MENCIONA Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Lei147/1997 31/10/1997MENCIONAFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei101/1996 27/12/1996MENCIONA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei494/2007 24/10/2007MENCIONAOrçamento vigente
Lei471/2007 05/06/2007ALTERAinciso I do artigo 4°
Lei465/2007 24/04/2007MENCIONAOrçamento vigente
Lei464/2007 24/04/2007MENCIONAOrçamento vigente
Lei460/2007 19/03/2007MENCIONA
Lei458/2007 31/01/2007MENCIONA

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