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  Lei 45/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei972/2020 24/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei963/2019 17/12/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei948/2019 17/06/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei919/2018 25/07/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei918/2018 25/07/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei909/2018 04/05/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei839/2016 31/08/2016MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei791/2014 09/10/2014MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei732/2013 03/04/2013MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei695/2012 14/05/2012MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei659/2011 27/07/2011MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei645/2011 10/05/2011MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei644/2011 10/05/2011MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei629/2010 28/09/2010MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei603/2010 05/04/2010INCLUIartigo 13A
Lei546/2008 10/12/2008MENCIONA Fundo Municipal de Saúde
Lei509/2007 21/12/2007MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei456/2006 21/12/2006MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei402/2005 15/12/2005MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei369/2004 08/12/2004MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei330/2003 18/12/2003MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei298/2002 20/11/2002MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei226/2000 17/08/2000MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei189/1998 04/12/1998MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei1.091/2023 16/10/2023MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei100/1996 06/12/1996MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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