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  Lei 972/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei958/2019 19/11/2019MENCIONACorrente Exercício
Lei931/2018 12/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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