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  Lei 732/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei675/2011 14/12/2011MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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