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  Lei 471/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2007

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Lei456/2006 21/12/2006ALTERAinciso I do artigo 4°

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