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  Lei 101/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/2008 10/12/2008MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei509/2007 21/12/2007MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei456/2006 21/12/2006MENCIONA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei402/2005 15/12/2005MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei178/1998 03/07/1998REVOGA TOTALMENTE

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