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Lei 164/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	950/2019	17/06/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	949/2019	17/06/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	923/2018	01/10/2018	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	910/2018	04/05/2018	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	872/2017	30/06/2017	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	815/2015	26/06/2015	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	791/2014	09/10/2014	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	789/2014	09/10/2014	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	546/2008	10/12/2008	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	509/2007	21/12/2007	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	456/2006	21/12/2006	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	448/2006	30/11/2006	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	402/2005	15/12/2005	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	369/2004	08/12/2004	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	330/2003	18/12/2003	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	298/2002	20/11/2002	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei	291/2002	28/06/2002	MENCIONA	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei	226/2000	17/08/2000	MENCIONA	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei	189/1998	04/12/1998	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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