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  Lei 291/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei268/2001 19/11/2001MENCIONAcorrente exercício financeiro
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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