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Lei 1.072/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2022

Temas

Saúde Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	373/2005	11/03/2005	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	8.568/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.567/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.566/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.565/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.564/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.563/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.562/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.561/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.560/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.559/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.558/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.557/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.556/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.555/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.554/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.553/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.552/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.551/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º e Art.. 11
Portaria	8.550/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º
Portaria	8.549/2023	28/02/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 1º
Decreto	2.009/2023	25/05/2023	REGULAMENTA	Art. 15

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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