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  Lei Ordinária 1.138/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.072, DE 26 DE DEZEMBRO 2022, QUE “REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Lei Ordinária1.072/2022 26/12/2022REVOGA§ 2º do art. 15
Lei Ordinária1.072/2022 26/12/2022ALTERAArt. 15

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