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  Decreto 2.009/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 15 da Lei Municipal nº 1.072/2022 e estabelece o parcelamento do Piso Salarial retroativo do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Lei1.072/2022 26/12/2022REGULAMENTAArt. 15

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