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  Portaria 8.564/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §3º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei1.072/2022 26/12/2022MENCIONA§ 3º do Art. 1º e Art.. 11

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