Ementa: Dispõe sobre a fixação de percentual para revisão geral anual dos vencimen-tos, remunerações e subsídios dos ser-vidores públicos e agentes políticos in-tegrantes dos Poderes Executivo e Le-gislativo, dos servidores da Autarquia SAAE e dos membros do Conselho Tu-telar do Município de São Domingos do Norte - ES e dá outras providências