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Lei 850/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	770/2014	17/03/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei	668/2011	17/10/2011	MENCIONA
Lei	535/2008	04/07/2008	REVOGA	art. 2°
Lei	500/2007	20/11/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	288/2002	10/06/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	210/1999	03/11/1999	MENCIONA
Lei	178/1998	03/07/1998	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	969/2020	23/03/2020	ALTERA	Art. 58
Lei	947/2019	16/05/2019	ALTERA	Art. 58
Lei	913/2018	17/05/2018	ALTERA	art. 58
Lei	1.029/2022	03/03/2022	ALTERA	inciso IV e V do Art. 12

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