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  Lei 402/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei244/2001 02/04/2001MENCIONA Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Lei147/1997 31/10/1997MENCIONA Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei101/1996 27/12/1996MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei453/2006 18/12/2006ALTERAinciso I do artigo 4°
Lei415/2006 21/03/2006MENCIONAOrçamento vigente
Lei414/2006 21/03/2006MENCIONAOrçamento vigente
Lei407/2006 01/02/2006MENCIONA

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