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  Lei 88/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 068/95, DE16/05/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei68/1995 16/05/1995ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei93/1996 23/05/1996MENCIONA
Lei90/1996 06/05/1996MENCIONA
Lei173/1998 13/05/1998MENCIONA
Lei157/1998 13/02/1998MENCIONA
Lei114/1997 03/04/1997MENCIONA
Lei110/1997 14/03/1997MENCIONA

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