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  Lei 93/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE, PÚBLICO, NA FORMADA LEI Nº 068/95, DE 16/05/95, ALTERA PELA LEI Nº 088/96, DE 17/01/96.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei88/1996 17/01/1996MENCIONA
Lei68/1995 16/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei331/2004 03/02/2004REVOGA TOTALMENTE

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