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Lei 825/2015

Ementa: REGULAMENTA O ART. 237, II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 DISPONDO SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/2003	08/09/2003	REGULAMENTA	art. 237, II
Lei Orgânica	01/2003	08/09/2003	MENCIONA	art. 237, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	842/2016	11/11/2016	MENCIONA
Lei	841/2016	11/11/2016	MENCIONA
Lei	831/2016	18/03/2016	ALTERA	inciso I do artigo 12, o parágrafo 3º do artigo 16 e o artigo 21

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