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  Lei 831/2016

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 12, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 16 E O ARTIGO 21 DA LEI Nº 825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2016

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Lei825/2015 24/11/2015ALTERAinciso I do artigo 12, o parágrafo 3º do artigo 16 e o artigo 21

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