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  Lei 548/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2009

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Lei532/2008 04/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei524/2008 17/06/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei519/2008 19/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei510/2008 12/02/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAanexo I
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexo IV a que se refere o inciso I do artigo 42

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Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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