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  Lei 1.046/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.022/2021 30/12/2021MENCIONAcorrente exercício financeiro
Lei984/2020 03/12/2020MENCIONAExercício de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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