A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.243.600,00 (onze milhões duzentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), destinado ao atendimento de programas governamentais, conforme discriminação abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
002 – Gabinete do Prefeito
010 - Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 - Programa de Apoio Administrativo Municipal
2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente………………………….R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 2930 – Recursos de Alienação de Bens e Ativos
……
002 – Gabinete do Prefeito
010 - Gabinete do Prefeito
04 – Administração
813- Lazer
0001 - Programa de Apoio Administrativo Municipal
2.007 – Realização, Apoio, Incentivo e Patrocínio de Festividades no Município
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………R$ 450.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
Total da Suplementação…………………………………………….…………R$ 510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
005 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 - Programa de Apoio Administrativo Municipal
2.119 – Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente………………………….R$ 44.000,00
Fonte de Recursos 2930 – Recursos de Alienação de Bens e Ativos
Total da Suplementação…………………………………………….…………..R$ 44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
006 – Secretaria Municipal de Fazenda
010 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 - Programa de Apoio Administrativo Municipal
2.120 – Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente………………………….R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 2930 – Recursos de Alienação de Bens e Ativos
……
006 – Secretaria Municipal de Fazenda
020 – Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0008 – Plano Municipal de Saneamento Básico
1.009 – Construção de Barragens, Açudes, Poços Artesianos ou Outras Formas de Capitação e Reserva de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………………….………………………...R$ 460.000,00
Fonte de Recursos 2990000001 – FEADM – Fundo de Apoio e Desenvolvimento Municipal
Total da Suplementação…………………………………………….…………R$ 490.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
060 - Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica Municipal
1.034 – Construção, Reformas, Melhoria e Equipamento de Quadras e Escolas da Educação Básica Vinculadas ao FUNPAES
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………..………………………………...R$ 2.200.000,00
Fonte de Recursos 2530 - Transferência da União Referentes Royalties do Petróleo
……
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica Municipal
2.030 – Manutenção de Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………..R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente………………………...R$ 130.000,00
Fonte de Recursos 2150 – Transferências de Convênios da Educação – Ensino Fundamental (PROETI)
4.4.90.94.00 – Indenização e Restituição……………………………………..R$ 715.500,00
Fonte de Recursos 2124 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...……..R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 2120 – Transferência do Salário Educação
……
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica Municipal
2.031 – Capacitação, Treinamento e Reciclagem dos Profissionais da Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………….R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….…………R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 2150 – Transferências de Convênios da Educação – Ensino Fundamental (PROETI)
……
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica Municipal
2.034 – Despesas com Remuneração de Pessoal do Magistério – Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado…………………..………R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil………………..R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 2150 – Transferências de Convênios da Educação – Ensino Fundamental (PROETI)
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado…………………..……..R$ 343.800,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil………………R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 2112 – Transferências do FUNDEB 70%
……
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica Municipal
2.035 – Manutenção do Transporte Escolar no Município
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………..R$ 14.200,00
Fonte de Recursos 2190 – Outros Recursos Vinculados a Educação
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………..R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 2150 – Transferências de Convênios da Educação – Ensino Fundamental (PROETI)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………..R$ 99.000,00
Fonte de Recursos 2123 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...……..R$ 166.000,00
Fonte de Recursos 2120 – Transferência do Salário Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo………………………………………….R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...……..R$ 251.000,00
Fonte de Recursos 2111 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
……
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
030 – Departamento de Alimentação Escolar
12 – Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0010 – Programa Municipal de Alimentação Escolar
2.042 – Fornecimento de Merenda Escolar a Rede Municipal de Ensino
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 26.000,00
Fonte de Recursos 2122 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
Total da Suplementação…….…………………………………….…………R$ 4.715.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSIST. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
482 - Habitação Urbana
0020 – Meu Lar Legal
1.014 – Construção, Reformas e Melhorias de Casas – Zona Urbana
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…………R$ 650.000,00
Fonte de Recursos 2540 – Transferência do Estado Referentes Royalties do Petróleo e Gás Natural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………..………………………………...R$ 1.005.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
0010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0022 – Cidade Amiga do Idoso
2.076 – Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de Amparo e Proteção aos Idosos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente……………………..….R$ 280.000,00
Fonte de Recursos 2311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
……
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0021 – Trabalho, Cidadania e Inserção Social
2.078 – Manutenção de Grupos de Convivência, Programas e Atividades Desenvolvidas Junto ao CRAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado…………………..………R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil………………..R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo……………………………………….....R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...….….R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 2390001 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo……………………………………….....R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...….….R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 2311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
……
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
020 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0023 – Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente
2.079 – Realização, Incentivo e Apoio as Atividades Desenvolvidas com Recursos do F.I.A.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 18.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...……..R$ 170.000,00
Fonte de Recursos 23900090001 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social – Recursos FIA
……
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0019 – Assistência Social para Todos
2.117 – Manutenção das Atividades Desenvolvidas Junto a Proteção Social Especial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo……………………………………….....R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...………R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 2390001 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
……
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0023 - Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente
2.118 – Manutenção das Atividades do Abrigo Institucional Sebastião B. C. Sobrinho
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………...………R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 2390001 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
Total da Suplementação…….…………………………………….…………R$ 3.003.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
……
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Municipal
1.018 – Ampliação das Redes de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………..………………………………......R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
……
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Municipal
1.019 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações………..………………………………......R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 25100002 - Recursos de Convênios da União – Obras, Serviços Urbanos e Saneamento Básico
……
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0007 - Programa Cidade Limpa, Atraente e com Saúde
1.021 – Locação ou Aquisição de Veículos e Máquinas para Serviços Urbanos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente……………………..….R$ 250.700,00
4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição…………………………………..……R$ 8.900,00
Fonte de Recursos 25200002 – Recursos de Convênios do Estado – Obras, Serviços Urbanos e Saneamento Básico
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0008 – Plano Municipal de Saneamento Básico
1.023 – Planejamento, Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico – Zona Urbana
3.3.90.30.00 – Material de Consumo………………………….……………....R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
……
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0007 – Programa Cidade Limpa, Atraente e com Saúde
2.084 – Conservação e Manutenção da Iluminação Pública no Município
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………...R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………..R$ 61.500,00
Fonte de Recursos 2620 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
Total da Suplementação……………………….………………….…………R$ 1.481.100,00
……
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
011 – Secretaria Municipal de Agricultura
010 – Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0025 – Programa de Apoio a Atividade Rural no Município
2.096 – Aquisição de Mudas, Sêmen, Alevinos e Pós-larva
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…………R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
……
011 – Secretaria Municipal de Agricultura
010 – Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0026 – Programa de Apoio a Mobilidade urbana e Rural do Município
2.101 – Locação de Veículos, Máquinas e Equipamentos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 2001 – Recursos Ordinários
Total da Suplementação……………………….………………….…………R$ 1.000.000,00
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, na forma do Inciso I, § 1° do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte/ES, 28 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.