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  Lei 240/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 155/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexo II a que se refere o artigo19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei842/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei841/2016 11/11/2016REVOGAartigo 4º

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