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  Lei 1.023/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.022/2021 30/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual – LOA e Exercício de 2022
Lei1.022/2021 30/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual – LOA; Exercício de 2022 e orçamento vigente
Lei1.017/2021 22/11/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária – LDO
Lei1.009/2021 28/10/2021MENCIONALei no Plano Plurianual – PPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.985/2023 07/02/2023MENCIONA
Decreto1.984/2023 07/02/2023MENCIONA
Decreto1.983/2023 07/02/2023MENCIONA
Decreto1.927/2022 18/07/2022MENCIONA
Lei1.115/2024 08/05/2024ALTERAArt. 12 e seus incisos

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