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  Lei 822/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE; DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES; ALTERA AS LEIS Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1999 E 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIart. 17-F
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIanexo II
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei988/2021 02/02/2021ALTERAArt. 4°
Lei988/2021 02/02/2021REVOGAParágrafo único do art. 16
Portaria8.498/2022 22/11/2022MENCIONAArt. 3º
Portaria8.496/2022 18/11/2022MENCIONAArt. 5º

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