Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE SUA AUTARQUIA ALTERANDO AS LEIS Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, 155, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, 153, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, 373, DE 11 DE MARÇO DE 2005, 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E 555 DE 13 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.