LEGISLAÇÃO ONLINE | São Domingos do Norte

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Lei 684/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	488/2007	29/08/2007	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	962/2019	17/12/2019	ALTERA	Artigo 14, parágrafo 8º
Lei	920/2018	25/07/2018	ALTERA	artigo 14, artigo 83 e artigo 90
Lei	920/2018	25/07/2018	INCLUI	incisos IX e X do artigo 16 e § 3º do artigo 23
Lei	920/2018	25/07/2018	REVOGA	incisos IX e X do artigo 23
Lei	853/2016	21/12/2016	ALTERA	parágrafo único do artigo 15
Lei	853/2016	21/12/2016	ALTERA	§1° do art. 52
Lei	834/2016	21/06/2016	ALTERA	inciso II do artigo 27, artigo 35-A, artigo 36,
Lei	834/2016	21/06/2016	ALTERA	Anexo II
Lei	802/2015	16/03/2015	ALTERA	Caput e Parágrafo único do Art. 15
Decreto	2.106/2024	23/02/2024	MENCIONA
Decreto	1.951/2022	20/10/2022	MENCIONA
Decreto	1.916/2022	30/05/2022	MENCIONA	Art. 23, Art. 27 e Art. 30

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