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  Lei 834/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 684, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei684/2012 16/03/2012ALTERAinciso II do artigo 27, artigo 35-A, artigo 36,
Lei685/2012 16/03/2012ALTERAAnexo I
Lei684/2012 16/03/2012ALTERAAnexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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