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  Lei 376/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei306/2003 10/03/2003MENCIONA
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexo II a que se refere o artigo 19 e o anexo IV a que se refere o inciso I do artigo 42; parágrafo 2° do artigo 22

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