Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE, COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO O POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.