LEGISLAÇÃO ONLINE | São Domingos do Norte

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Lei 64/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	01/1993	07/01/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	924/2018	05/11/2018	REVOGA	Seção IV
Lei	896/2017	18/12/2017	INCLUI	Incisos X, XI e XII ao Art. 283;
Lei	896/2017	18/12/2017	ALTERA	Subseção X e Art. 305-C; Anexo XI
Lei	86/1995	29/12/1995	ALTERA	artigo 198 e os anexos I e V
Lei	763/2013	27/12/2013	REVOGA	art 193 da subseção III da seção I do Cap I
Lei	763/2013	27/12/2013	ALTERA	art 191 e 192
Lei	751/2013	17/10/2013	INCLUI	art 283
Lei	751/2013	17/10/2013	INCLUI	art 305
Lei	725/2012	20/12/2012	REVOGA	Artigo 195 e as Subseções V e VI da Seção I do Capítulo I do Título V
Lei	716/2012	27/11/2012	MENCIONA
Lei Complementar	04/2014	03/06/2014	MENCIONA
Lei	385/2005	14/06/2005	REVOGA	artigos 132 a 136
Lei	300/2002	11/11/2002	ALTERA	artigo 361
Lei	215/1999	20/12/1999	ALTERA	artigo 198
Lei	215/1999	20/12/1999	INCLUI	parágrafo 4° no artigo 266
Decreto	2.052/2023	19/09/2023	MENCIONA
Decreto	1.948/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 219, § 1º ao 9º; Arts. 306 a 311
Lei	192/1998	04/12/1998	ALTERA	valor do artigo 198
Lei	192/1998	04/12/1998	INCLUI	parágrafo 4° no artigo 266
Lei	163/1998	02/04/1998	MENCIONA	artigo 129
Lei	1.106/2023	18/12/2023	ALTERA	Anexo XI

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