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  Lei 385/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2005

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Lei64/1994 22/12/1994REVOGAartigos 132 a 136

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