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  Lei 1.106/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XI DA LEI N° 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei64/1994 22/12/1994ALTERAAnexo XI

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