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  Lei 194/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 155/98 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAinciso I do artigo 7°; quantitativo de cargo do anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei842/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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